Igor R., Bacharel em Direito
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Igor R.

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Igor R., Bacharel em Direito
Igor R.
Comentário · anteontem
“ Isso porque lá no início, quando esse artigo foi colocado no texto constitucional, o objetivo dele, claramente, era um e apenas um: proteger a democracia. A prova disso é que já no art. a Constituição coloca que a República Federativa do Brasil é constituída em um Estado Democrático de Direito.”

O problema da aplicação da interpretação (retórica) originalista do artigo constitucional é que ele abre precedentes para inúmeras violações não só deste, mas de toda a Constituição Federal.

Veja bem: a Lei de Segurança Nacional, citada tanto neste artigo quanto na famigerada decisão, foi criada com o objetivo de proteger a ditadura militar. Logo, a sua aplicação, deixando se levar pela mesma linha hermenêutica, atenta contra a democracia, o que, por outro lado, faz com que as normas constitucionais possam ser deixadas de lado por não coadunarem com atos antidemocráticos. Nisto, basta um autocrata que possa executar uma prisão e... adeus democracia!

Essa é a questão: o fundamento genérico de “proteger a democracia” para deixar de aplicar a Constituição é mero casuísmo. Os meios legais para punir o deputado devem ser seguidos, e somente assim a democracia estará protegida. Não é nenhuma defesa da democracia — ao contrário, é o rompimento dela — assacar que um crime consumado é permanente para inventar um flagrante onde não tem, e que afiançável é inafiançável!

Esse precedente é extremamente perigoso...

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Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · anteontem
Quando se estuda a Hermenêutica Jurídica, da qual a Hermenêutica Constitucional faz parte com algumas especificidades, vê-se que o STF tem interpretado as normas constitucionais afastando-se, não raro, dos preceitos daquela ciência. Exemplo disso foi a tentativa quase vitoriosa de admitir a recondução dos presidentes das casas legislativas na mesma legislatura, não obstante a regra que regula a matéria seja absolutamente clara ao vedá-la.

No caso do deputado Daniel Silveira, a norma do artigo 53 da Constituição também prima pela clareza. Impõe-se notar que o intérprete de uma norma pode alargar o seu significado (interpretação extensiva). Pode reduzir-lhe a amplitude (interpretação estrita). Vê-se, entretanto, que o STF não faz nem uma coisa nem outra, mas sim reescreve a norma criando espécies normativas inusitadas, anulando a imunidade parlamentar por opiniões e palavras, bem assim criando o instituto do “flagrante continuado”.

Em meu entender o STF não poderia ignorar a expressão “quaisquer opiniões palavras e votos” a indicar a real largueza da “voluntas lex”. De se esclarecer que as posições aqui veiculadas nada têm a ver com “interpretação literal”, mas sim com a constatação de que a literalidade da norma deve se constituir em ponto de partida para sua lógica compreensão.

A esse propósito, o professor Lenio Streck registra, com acerto, que “os limites semânticos do Direito são uma exigência da democracia. Os sentidos jurídicos não podem estar à disposição do intérprete/juiz, pois, ao final, os direitos das pessoas também estarão disponíveis a esse alvedrio” (STRECK, Lenio Luiz; “Os Limites Semânticos e sua Importância.” Artigo publicado na Internet e disponível para download).

Resta, por fim, observar que o enfoque do direito, nesse caso, não deve ser a conduta chula, grosseira e irresponsável do deputado, mas sim a integridade da norma constitucional, como de outras vezes, vilipendiada pelo órgão incumbido de preservá-la.

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