Bacharel em Direito

Igor R.

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Comentários

(1.557)

Igor R.

Comentário · anteontem

Proposta elimina honorários de sucumbência em causa trabalhista

DR. ADEvogado · anteontem

Bem, na justiça comum, salvo exceções, quem não consegue comprovar o que alega é condenado em sucumbência.

E por qual motivo não pode ser assim na esfera trabalhista?

Essa eterna presunção de que o empregado está sempre certo (ou o empregador está sempre errado) não coaduna com a lógica da justiça em um estado democrático de direito. No campo das probabilidades, sempre haverá a existência da possibilidade de uma alegação ser verdadeira, mesmo não existindo provas disto. Isso vale para todos os campos do direito. Ocorre que a justiça funciona a partir do que se pode provar, ou seja, da necessidade do conjunto probatório para demonstrar a veracidade da alegação. Se não tem como provar, não se deve ingressar na justiça. A não ser, claro, nos casos o ônus da prova é invertido por força de lei.

Então, da mesma maneira que o empregador pode não conseguir demonstrar algo que ele acredita ser verdade, e então ser condenado em sucumbência, é perfeitamente cabível que o empregado também o seja. A alegação de “obstáculo” não passa de uma suposição baseado em um passado recente onde a aventura jurídica era incentivada por todos os lados — menos a do empregador, é claro.

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Igor R.

Comentário · anteontem

Daniel Silveira: Afinal, a prisão do Deputado foi, ou não, ilegal?

Bianca Ramos · há 3 dias

“ Isso porque lá no início, quando esse artigo foi colocado no texto constitucional, o objetivo dele, claramente, era um e apenas um: proteger a democracia. A prova disso é que já no art. 1º a Constituição coloca que a República Federativa do Brasil é constituída em um Estado Democrático de Direito.”

O problema da aplicação da interpretação (retórica) originalista do artigo constitucional é que ele abre precedentes para inúmeras violações não só deste, mas de toda a Constituição Federal.

Veja bem: a Lei de Segurança Nacional, citada tanto neste artigo quanto na famigerada decisão, foi criada com o objetivo de proteger a ditadura militar. Logo, a sua aplicação, deixando se levar pela mesma linha hermenêutica, atenta contra a democracia, o que, por outro lado, faz com que as normas constitucionais possam ser deixadas de lado por não coadunarem com atos antidemocráticos. Nisto, basta um autocrata que possa executar uma prisão e... adeus democracia!

Essa é a questão: o fundamento genérico de “proteger a democracia” para deixar de aplicar a Constituição é mero casuísmo. Os meios legais para punir o deputado devem ser seguidos, e somente assim a democracia estará protegida. Não é nenhuma defesa da democracia — ao contrário, é o rompimento dela — assacar que um crime consumado é permanente para inventar um flagrante onde não tem, e que afiançável é inafiançável!

Esse precedente é extremamente perigoso...

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