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Igor R.
Comentário · anteontem
Leilson, assim como qualquer outra relação jurídica, a presunção deve sempre ser de boa-fé. A má-fé, caso haja, deve ser provada. A gente ficar sempre com receio de que vá haver excesso ou execução sumária não só vai travar qualquer debate no sentido de corrigir a insegurança jurídica que o artigo 25 do Código Penal nos trás com o termo “moderadamente”, como vai sempre nos guiar no sentido de uma visão negativa dos resultados da legítima defesa. Sempre haverá aquele buscando algum fato — ou alguma factoide — para impor ao agredido uma responsabilidade criminal por ele ter se defendido. Observe que o próprio autor sugere que seria homicídio com caso de redução de pena, baseando-se em uma análise fria e de métrica objetiva.

Agora imagine quando você foi policial, diante de alguma ocorrência que pudesse ceifar sua vida ou lhe deixar com sequelas permanentes, exercesse a legítima defesa, e, na análise fria de um promotor, ele acreditasse que você pudesse dar um tiro não-letal, ou simplesmente não ter atirado, para se defender? Você iria passar anos respondendo um processo criminal, correria alto risco de ter problemas financeiros sérios, poderia ter problemas profissionais, seria excluído de processos seletivos de empregos, seria excluído do certame de concursos públicos que exigissem comprovação de não possuir antecedentes ou estar respondendo processo criminal (e tem vários no ramo do direito), teria estresses emocionais e até poderia adquirir doenças físicas (hipertensão, transtornos, etc), por algo que, caso você estivesse em país desenvolvido, não iria passar de uma simples investigação do caso e conclusão que você precisasse fazer aquilo para proteger sua vida.

Sobre o Pedro, com exceção de uns dois comentários acima, todos tiveram calma ao comentar. O que ocorreu é que ele trouxe um tema que muita gente na sociedade, inclusive dentro do direito, observa que é tratado de maneira equivocada. E aqui no Jusbrasil alguns temas costumam ter muita repercussão, positiva ou negativa, e quem escreve já deve estar preparado para isto nos comentários. São raros os que deixam o sangue subir à cabeça.

Abraços!
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Igor R.
Comentário · há 4 dias
Embora concorde com algumas coisas no artigo, não consigo ver esse alarmismo todo com o que foi apresentado ao Congresso. A proposta do IBS não é uma coisa tão complexa: são dois anos de período de teste com alíquota de 1% (que contará com redução no Cofins para equalizar a carga tributária), e depois oitos anos onde haverá redução contínua de 1/8 por ano dos cinco tributos escolhidos e aumento, em igual proporção, no IBS. Ao final de oito anos, cinco tributações complexas, que fazem o Brasil estar entre os cinco piores países do mundo para se pagar imposto (Banco Mundial), deixarão de existir para formar um tributo, ficando a cargo da União o repasse aos estados e municípios. E mais: os estados e municípios têm autonomia para estabelecer sua alíquota do IBS, o que afasta, a meu ver, qualquer violação do pacto federativo. O que ocorre é que o IBS vai estabelecer uma alíquota referencial, mas não vinculativa.

Ademais, discussões judiciais são inevitáveis. Qualquer proposta de reforma tributária, ou até mesmo a manutenção do sistema tributário atual, acabará em lide judicial. Até porque os questionamentos judiciais não são meramente jurídicos, mas instrumentos políticos de partidos e alguns setores da sociedade. É só observar o caso do Estado do Rio: em meio ao Regime de Recuperação Fiscal (cadê o pacto federativo agora?), já tem se posicionado de que vai entrar contra a União no judiciário caso este não reveja pontos do próprio Regime.

E a proposta do IBS não é algo feito de uma hora para outra: os estudos específicos foram iniciados em 2015, e o embasamento da literatura especializada existe há muito mais tempo. Ele descende do IVA, onde existem evidências que apontam os benefícios de tal (ou tais) modelos para o crescimento econômico de um país. Além do mais, isso ainda vai ser alvo de muita discussão no Congresso.

Já sobre a outra proposta, que seria o retorno da CPMF, eu ainda não tenho tantas informações, mas já li bastante críticas a respeito. E me parece algo que somente o Brasil quer tentar...

No que concordo com o artigo é essa batalha pelo protagonismo. E isto é ruim, pois, para tentar “personalizar” proposta feita por equipe técnicas, acabam distorcendo o que foi amplamente estudado e discutido, podendo causar problemas sérios. Esse atraso todo na reforma da previdência, assim como sua “desidratação”, foi única e exclusivamente feita para dar protagonismo aos congressistas. O próprio Rodrigo Maia mostrou que estava mais preocupado em ter o ego massageado do que na importância e urgência da reforma.

Abraços!
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Igor R.
Comentário · há 7 dias
Acho uma medida fraca, que vai surtir poucos efeitos. O que ocasionou essa explosão de faculdades de direito no Brasil foram as carreiras jurídicas de estado, ou seja, o camarada entra na faculdade pensando em ser juiz, promotor, procurador, delegado, ganhando inicialmente 15, 20, 25 mil reais, e acaba terminando como bacharel de direito, paralegal ou fazendo a prova da OAB por 3, 4 vezes e passando (e se tornando o advogado “que estudou e passou”, que muitos vangloriam). A verdade é essa: a faculdade de direito cria a ilusão de que o bacharel vai ser servidor público ganhando 10 vezes mais que a média do trabalhador da iniciativa privada.

E ainda tem o agravante do próprio estado incentivar o litígio. Uma Ação Civil Pública, com condenação em valores elevados em cima de uma empresa que reiteradamente viola a lei, por exemplo, poderia evitar milhares de ações no judiciário. Mas o que o estado faz? “Quem se sentir lesado, procure a justiça”, e, claro, lá na decisão, com um “medo” absurdo do “enriquecimento sem causa”, o juiz deixa de considerar a dimensão de sua sentença e acaba por condenar em valores irrisórios — em relação ao lucro de não se cumprir a lei.

Faça o seguinte, OAB: deixe de ficar se posicionando politicamente (com a representação forçada de seus filiados) e batalhe por mudanças estruturais no meio jurídico. Faculdades mais voltadas à produção acadêmica, análise econômica do direito, jurimetria, ensino voltado a formação do advogado, menos peso no exame da OAB e mais bagagem nos cursos de direito, residência jurídica no lugar da “prática”... essa é a falta de qualidade que vocês ainda querem medir. Impedir novos cursos não mudará muita coisa...
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